Departamento de Trânsito suspende prazos para multas e recursos após determinação do Contran
O Departamento Municipal de Trânsito de Assis prorrogou por tempo indeterminado os prazos para multas e recursos. A decisão foi definida pelo Departamento para atender à Portaria Contran Nº 208, publicada em 24 de março de 2021, que dispõe sobre prazos de processos e de procedimentos devido às medidas de enfrentamento ao COVID-19.
De acordo com o coordenador da pasta, Alcides Martins, na prática, os usuários que receberem a Notificação de Autuação – primeira correspondência do Departamento informando sobre a infração – não terão mais o prazo de 30 dias para Defesa Prévia, Indicação de Condutor e Penalidade de Advertência por Escrito. Novos prazos serão fixados posteriormente.
“Os prazos ficam suspensos até edição de nova portaria. Na ocasião, será divulgada tabela de novas datas para colocar documento e serviços em dia. Decisão visa cumprir portaria do CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito devido às medidas de enfrentamento ao COVID-19”, explica Martins.
Entre os serviços prorrogados através da portaria estão, os prazos para defesas de infrações de trânsito, recursos, vencimento da CNH e da Permissão para Dirigir (PPD). Há ainda suspensão do prazo para registro de veículos novos e transferência de propriedade.
ASSESSORIA PMA
Marta Pereira Autor
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